MINERADORAS JÁ SE ARMAM JUDICIALMENTE CONTRA NOVAS LEIS

31/10/2011
Enquanto o Congresso Nacional espera votar ainda neste ano o projeto do novo código mineral, as mineradoras fazem uma movimentação paralela para questionar na Justiça a futura legislação. Na esfera estadual, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei do Executivo que cria uma taxa de fiscalização para todo o minério que sair do Estado sem processamento. Apesar do texto ter sido bem recebido pelos parlamentares, especialistas apontam uma série de inconsistências que podem ser questionadas na Justiça e impedir ou atrasar a futura aplicação da lei.

O discurso oficial das empresas de mineração é o de não comentar projetos de lei até que sejam votados e regulamentados, mas os escritórios de advocacia especializados em direito minerário têm recebido diversas consultas de empresas do setor que procuram eventuais brechas que possam barrar a aplicação das leis. O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camillo Penna, diz que a instituição tem realizado levantamentos técnicos e jurídicos para fundamentar seu ponto de vista, que considera as propostas inconsistentes. “Ainda é cedo para tomar qualquer atitude, até porque ainda não tivemos acesso à versão final do código mineral para saber claramente qual é a proposta, embora as diretrizes já tenham sido divulgadas”, explica. Segundo ele, a intenção do órgão é chegar a um consenso político com o governo sobre a questão, mas o Ibram não descarta recorrer à Justiça.

Problemas. A especialista em direito minerário do escritório de advocacia Rolim, Viotti & Leite Campos, Marina Ferrara, comandou uma frente de trabalho que analisou as novas propostas de legislação para o setor mineral. Segundo ela, tanto o novo código mineral quanto o projeto estadual de criar a taxa de fiscalização possuem vários pontos questionáveis.

Sobre o marco regulatório e o novo código mineral, Marina explica que o primeiro problema é o fato das alíquotas tributárias serem definidas posteriormente por decretos, o que traria insegurança jurídica para o setor. Ela também cita problemas técnicos e falta de clareza na metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) – tributo recolhido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e repassado para a União, Estados e municípios impactados pela mineração. “A proposta do governo é de desonerar a agregação de valor ao minério, mas não fica claro quando sairia a Cfem e entraria o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)”, afirma.

Sobre a proposta do governo estadual, Marina explica que “as taxas não podem ter pressuposto de política fiscal. Para ser constitucional, ela teria de ser proporcional ao custo e não há essa diferenciação”, explica. Outro ponto questionável é “que não há isenção justificável, já que a fiscalização acontece tanto para quem exporta quanto para quem industrializa”.

Municípios reclamam de prejuízo das proposta

Os municípios mineradores, face mais sensível da discussão sobre a revisão tributária do setor mineral, temem que a desarticulação das propostas que estão sendo enviadas para os parlamentares enfraqueça a mobilização de governos municipais e estaduais em torno da questão.

O presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib) e prefeito de Congonhas, Anderson Cabido (PT), acha que nem o projeto estadual de criação de uma taxa de fiscalização para a mineração, nem o projeto substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB) – de um projeto de lei do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) – para elevação da Cfem para 5% não atendem à reivindicação dos municípios. “É na cidade que acontece a degradação”, resume. Segundo ele, o projeto estadual pretende apenas aumentar a arrecadação do Estado, sem benefícios para os municípios. Já a proposta de Aécio Neves reduz o percentual dos municípios na Cfem dos atuais 65% para 50%. “É uma proposta política para beneficiar os Estados e não resolve o problema real, que é da cidade”, diz Cabido.

Risco de concentração do setor

Na avaliação do ex-presidente do Ibram e da Samitri, mineradora adquirida pela Vale em 2000, Ciro Cunha Melo, as novas regras para a atividade mineral deverão causar uma concentração do mercado. O aumento da alíquota da Cfem de 2% do faturamento líquido para 4% do faturamento bruto e, no caso de Minas Gerais, a proposta de taxar os minérios que são exportados in natura pelo Estado, podem inviabilizar a atividade das pequenas mineradoras.

“As empresas conquistam preços competitivos pela escala de produção. A nova tributação pode ficar muito pesada para os pequenos”, afirma. Segundo ele, mineradoras como a Vale e a BHP Billiton (duas das maiores mineradoras do mundo) deverão intensificar o processo de aquisição de outras mineradoras, aumentando a sua participação no mercado brasileiro. “A médio prazo, isso pode até ser positivo para o setor, já que o minério é uma commodity internacional e os agentes ficariam mais competitivos”.

Ainda segundo ele, o momento é oportuno para uma revisão da legislação, desde que as decisões tomadas não sejam unilaterais. “A Cfem, por exemplo, foi criada em 1989 e o setor mudou muito desde então. Só acho que todas as partes devem ser ouvidas para que um setor tão importante seja comprometido”, diz.

Marco regulatório está no forno

O projeto do marco regulatório para a mineração, que prevê a criação de uma agência reguladora nos moldes da Anatel e novas alíquotas para a tributação de Cfem, já está finalizado. O documento ainda não foi enviado pelo Ministério de Minas e Energia para o Congresso em razão do clima turbulento em Brasília e da sucessão de escândalos políticos no governo federal.

Inicialmente, a intenção era apresentar o texto em setembro, mas informações de bastidores adiantam que está sendo aguardado um momento mais propício para discussão da matéria.

O Tempo

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